Decreto N. 6651
  DE 20 DE MARÇO DE 2019
   
  ""Dispõe sobre padronização de Conjunto de Alimentação Coletiva para as Escolas Municipais de Educação Infantil”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

Considerando:

a) o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

b) a necessidade de padronizar os Conjuntos de Alimentação Coletiva das unidades escolares municipais de Ensino Infantil, visando a racionalização e agilização de providências administrativas, propiciando vantagens econômicas e funcionais;

c) que as compras sempre que possível deverão atender o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

d) que, tanto a padronização como a continuidade da especificação e modelo são de interesse da Prefeitura;

e) o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 20857/2017.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a padronização, nos termos do disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, da especificação do produto Conjunto de Alimentação Coletiva da marca Baby Jú para novas aquisições visando equipar as unidades escolares de Educação Infantil.

Art. 2º. A presente padronização terá prazo de cinco anos contados da publicação do presente, podendo o executivo rever periodicamente a conveniência de sua manutenção.

Parágrafo Único. Findo o prazo e constatando-se a conveniência de sua manutenção, será prorrogada a presente padronização.

Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de março de 2019, ano qüinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de março de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 20857/2017




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