Decreto N. 6664
  DE 3 DE ABRIL DE 2019
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens abaixo mencionados, de propriedade da pessoa jurídica “BK BRASIL E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.” CNPJ nº13.574.594/0001-96:

I – 1(uma) Câmera IP PTZ ENT 2MP 36X ZOOM AWDR – DRKFGTR IP66 – DS2DF6236-AEL – (OUTDOOR);
II – 1(um) Suporte de parede PTZ – DS-1602ZJ WALL MOUNT;
III – 1(um) Injector POE speed Dome;
IV – 7(sete) Câmeras IP FIX BOX PRO 1.3MP AF AWDR P-IRIS Sem lente – DS-2CD4012FWD-AP;
V – 7(sete) Caixas de proteção para câmera fixa DS-1322HZ-C.
VI – 7(sete) Suportes para câmera – DS-1293ZJ;
VII – 7(sete) Injector POE 30W HIKVISION – 30W.

§ 1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.

§ 2º. A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de abril de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 13201/2018




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