Decreto N. 6691
  DE 16 DE MAIO DE 2019
   
  ""Regulamenta a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso II, VII e XXV e 104, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, disciplinando em âmbito municipal a simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos no atendimento do usuário do serviço público.

Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos do Poder Executivo municipal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios expedidos pela própria administração pública municipal deverão obtê-los diretamente do órgão responsável e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

§1º Na hipótese dos documentos a que se refere o caput conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei.

§2º Quando não for possível a obtenção dos documentos diretamente do órgão ou da entidade responsável, a que se refere o caput, por motivo não imputável ao requerente, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 3º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

Art. 4º É dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o servidor responsável, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor responsável, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade no próprio documento;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor responsável no próprio documento;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor.

§1º A certidão de autenticidade expedida por servidor municipal nos moldes deste artigo deve conter a declaração de que a cópia ou a firma “confere com original”, data, nome do servidor por extenso, cargo, número do registro funcional e assinatura.

§2° O reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País por Tabelionato de Notas só serão exigidos se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, reconhecida pelo Chefe da Seção ou Diretor da Divisão, mediante decisão fundamentada.

§ 3º - A cópia autenticada e a firma reconhecida por Tabelião dispensa qualquer conferência com o documento ou assinatura original.

Art. 5º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Art. 6º A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Art. 7º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 8º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Administração Municipal e o usuário poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico, devendo a circunstância ser certificada quando necessário.

Art. 9º Cada Secretaria criará um grupo setorial de trabalho com os seguintes objetivos permanentes:

I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia;
III – sugerir medidas legais ou regulamentares para contribuir para a eliminação de formalidades e de exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
IV - sugerir soluções tecnológicas a fim de simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário, de modo a proporcionar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Parágrafo único. A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.

Art. 10 No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo adotarão, sempre que possível, a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, especialmente para os procedimentos de autenticidade e de declaração do usuário, previstos nos incisos I a III do art. 4º e §2º do art. 2º.

Art. 11 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de maio de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 31471/2018




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