Decreto N. 6692 | |
DE 16 DE MAIO DE 2019 | |
"“Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme §5º do artigo 7º da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2018, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, conforme especifica”" |
N°
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Tipo | Ementa |