Decreto N. 6715 | |
DE 24 DE JUNHO DE 2019 | |
"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”" |
N°
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Tipo | Ementa |