Decreto N. 6716
  DE 24 DE JUNHO DE 2019
   
  "“Altera o artigo 1° do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do Art. 69, Inciso XXV, da Lei Nº 681 de 06 de Abril de 1990:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogada a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação o imóvel designado por IMÓVEL 3, no Art. 1º, do Decreto Nº 6509, de 20 de Setembro de 2018.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de junho de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24372/2018




N�
Tipo
Ementa
6509Decreto“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”