Decreto N. 6724
  DE 4 DE JULHO DE 2019
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69, inciso XXV, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, Lei Complementar nº 540, de 29 de abril de 2009 e artigo 3º do Decreto nº 6089 de 17 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, o bem abaixo mencionado de propriedade de Marcos Luiz Passero, portador da Cédula de Identidade - RG nº 13.624.5860-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.404.258-95:

“01 (um) quadro com logomarcas ou insígnias e brasões da Guarda Municipal de Praia Grande – anos 70”

§ 1º. A transmissão deu-se por meio de Termo de Doação de nº 162, de 07 de junho de 2018, devidamente registrado no livro tombo do Museu da Cidade.

§ 2º. O bem se encontra em bom estado de conservação, possui valor histórico e ampliará o acervo no âmbito da pesquisa e da expografia como fonte histórica do Município.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências administrativas necessárias à incorporação do referido bem ao acervo histórico do Museu da Cidade de Praia Grande.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de julho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

MAURA LIGIA COSTA RUSSO
PREFEITA EM EXERCÍCIO

Maria da Glória Souza Favilla
Responsável pela Secretaria Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de julho de 2019.

Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 16020/2018




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