Decreto N. 6714
DE 19 DE JUNHO DE 2019
"“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”"
Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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