Decreto N. 6726
  DE 22 DE JULHO DE 2019
   
  "“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando:

a) os termos da Lei Complementar n° 194, de 03 de julho de 1998, parcialmente alterada pela Lei Complementar n° 260, de 29 de setembro de 2000;

b) a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre as novas regras de concessão de estágios;

c) o Decreto n° 5.438, de 24 de outubro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o modelo de Convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 4.526, de 30 de março de 2009.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de julho de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 13021/2019.


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N�
Tipo
Ementa
4526Decreto“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”
5438Decreto“Regulamenta a realização de estágio na Administração Pública Municipal, e estabelece a rotina administrativa para a formalização e tramitação dos atos necessários à renovação e/ou concessão de estágios”
194Lei ComplementarAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
260Lei ComplementarDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 03 DE JULHO DE 1998