Decreto N. 6732
  DE 6 DE AGOSTO DE 2019
   
  "“Recondução do mandato, para o Biênio 2019/2021, da atual composição do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA-PG”."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, nos termos dos artigos 3º, “a”, e 5º, I “a”, da Lei 1.871, de 14 de dezembro de 2017,

Considerando:

A composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, face à autonomia do órgão de controle social, bem como a possibilidade legal de sua recondução estabelecida conforme artigo 7º, inciso III, da Lei 1.871, de 14 de dezembro de 2017, e do artigo 25, “caput”, do Regimento Interno vigente e/ou renovação percentual às entidades representativas, conforme recomendado na Resolução CNS Nº 453/2012, em sua 3ª Diretriz, inciso V.

A decisão da Plenária da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande, realizada em 27 de maio de 2017 que aprovou a composição paritária para o mandato do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – Biênio 2017-2019, seguindo o que estabelece no artigo 3º do Regimento Interno – Seção II - Da Composição, do órgão de controle social;

A deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, mediante a edição da Resolução COMUSA/PG Nº 017, de 26 de junho de 2.019, que aprovou a recondução por igual período da atual composição paritária para o mandato do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA/PG, Biênio 2019-2021, conforme estabelece o artigo 25 do Regimento Interno – Seção II do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande e a Lei Municipal de Saúde nº.1.871/2017.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconduzidos, por igual período, para o Biênio 2019/2021, os mandatos da atual composição do Conselho Municipal de Saúde, eleita na IX Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande em 27 de maio de 2.017, sendo nomeada conforme Decreto nº 6248/2017 e atualizada mediante Decreto nº 6463/2018, nos termos do Art. 25º do Regimento Interno e fundamentado no artigo 7º, inciso III, da Lei 1.871, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de agosto de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de agosto de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 7886/2017




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Tipo
Ementa