Decreto N. 6748
  DE 30 DE AGOSTO DE 2019
   
  "“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 26º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69, inciso XXV, 104, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e artigo 3º da Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989,

DECRETA

Art. 1º. Este decreto nomeia os membros do júri para seleção e premiação das obras no “26º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande”, instituído pela Lei Municipal nº 666, de 11 de outubro de 1989 e alterações, nos termos do Edital do Concurso de nº 01/2019 e do Regulamento previsto no Decreto nº 6.245 de 13 de junho de 2017.

Art. 2º. Para integrar o júri de seleção e premiação, ficam nomeadas as seguintes pessoas de reconhecida competência no campo das artes plásticas, credenciadas no Edital de Chamamento Público de nº 11/2019, nos autos do processo administrativo nº 5507/2019:

I – Ana Kalassa El Banat, brasileira, Doutora em História, Mestre em Artes e portadora do RG nº 19.904.755 SSP/SP;

II – Isabel Aparecida Pochini Zecchini, brasileira, Bacharela em Artes Visuais, aquarelista e portadora do RG nº 10.670.433;

III – Teo Senna Ramalho da Silva, brasileiro, Licenciatura em Educação Artística, artista visual e portador do RG nº 12.367.499-6 DIC/RJ.

Art. 3º. A remuneração dos jurados será empenhada onerando dotação própria do orçamento vigente: 19.09.00/13.392.3003.2294/3.3.90.36.06 – Despesa: 3024 – Fonte: 03 – Código de Aplicação: 110.0000 – Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada jurado, sendo que serão descontados na fonte os encargos legais.

Art. 4º. Todos os valores acima mencionados foram devidamente previstos na Lei de Orçamento Anual 2019, Lei nº 1.915 de 28 de novembro de 2018.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de agosto de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de agosto de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 20063/2019




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Tipo
Ementa
666LeiInstitui o Salão de Artes Plásticas e dá outras providências