""Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica.""
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens abaixo mencionados, de propriedade da pessoa jurídica “BMB Material de Construção S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.476.033/0003-70:
I – 2 (dois) equipamentos denominados Terra 4300/SR 1101 – Completa 24 V – Varredeira, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
§1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.
§2º. A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 6747 de 27 de agosto de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de outubro de 2019.
Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração