Decreto N. 6787
  DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para a ampliação da Escola Municipal República de Portugal”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir descritos:

Matrícula nº 24.835

IMOVEL: Casa Residencial nº 02 da planta, situada a Rua Perequê, nº 268, e seu respectivo terreno constituído de parte do lote nº 11, da quadra n9 60, do Jardim Guilhermina, no perímetro urbano desta comarca.

Uma Casa Residencial, com a área construída de 79,125 m², e seu terreno medindo 5,50 metros de frente para a Rua Perequê, por 25,00 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem -
da referida rua olha para o imóvel, confrontando com o lote nº 10, pelo lado esquerdo mede 25,16 metros e confronta com parte remanescente do lote nº .11, onde foi construída a casa nº 01, da planta, atual nº 272 da Rua Perequê; e nos fundos onde tem a mesma largura da frente, ou seja, 5,50 metros, confronta com parte remanescente do lote nº 11, encerrando a área de 138,38m².

Matrícula nº. 85.722

IMÓVEL: Casa residencial 01 da planta, situada na Rua Perequê, número 272, com a área construída de 79,125 m², e seu respectivo terreno constituído de parte do lote 11, da quadra 60, do Jardim Guilhermina, nesta cidade, medindo 5,50 metros de frente para a referida rua, por 25,32 metros da frente aos fundos, pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha o imóvel, confrontando com o lote 12, pelo lado direito mede 25,16 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo lote, onde foi construída a casa 02 da planta, atual número 268 da Rua Perequê, e nos fundos, onde tem a mesma largura da frente, ou seja, 5,50 metros, confronta com parte remanescente do lote 11, encerrando a área de 138,38 m².

Matrícula: 106.217

IMÓVEL: Terreno constituído de parte do lote número 12, da quadra número 60, do loteamento denominado JARDIM GUILHERMINA, nesta cidade, medindo 4,75 metros de frente para a Rua Perequê, 5,50 metros nos fundos, onde confronta com parte do lote 13, por 22,87 metros a esquerda, de quem da referida rua olha para o imóvel, onde confronta com parte remanescente do mesmo lote 12, 26,00 metros à direita, confrontando com o lote 11, encerrando a área de 134,42 m².

Matrícula: 106.2016

IMÓVEL: Terreno constituído de parte do lote número 12, da quadra número 60, do loteamento denominado JARDIM GUILHERMINA, nesta cidade, medindo 4,75 metros de frente para a Rua Perequê, nos fundos 5,50 metros onde confronta com parte do lote 13, por 20,80 metros a esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com parte remanescente do mesmo lote 12, 22,87 metros à direita, onde também confronta com parte remanescente do mesmo lote 12, onde encontra-se construída a casa 02 da planta, atual número 278, da Rua Perequê, encerrando a area de 105,43 m².

Matrícula: 75.549

IMÓVEL: Prédio Residencial n° 292 da Rua Perequê, e seu respectivo terreno constituído de parte do lote n° 12, da quadra n° 60, do JARDIM GUILHERMINA, nesta cidade, medindo 7,25 metros de frente para a Rua Perequê, 13,50 metros em curva de frente para a Praça, 17,90 metros nos fundos, limitando com o lote n° 12, e 20,80 metros pelo lado direito onde divide com parte do lote n° 12, encerrando a área de 103,30 m2.

Matrícula: 263

IMÓVEL: Casa, nº 32 da Praça Padre Bento Apostolo da Caridade, nesta cidade de Praia Grande-SP.

Uma Casa Residencial , e seu terreno que é constituído do lote 13, da quadra 60, do Jardim Guilhermina, nesta cidade de Praia Grande-SP, medindo 10,20 metros em curva, com frente para a Praça Padre Bento Apóstolo da Caridade, 27,18 metros à direita de quem da praça referida olha para o terreno, limitando com o lote nº 12, 42,15 metros à esquerda, limitando com o lote nº 14, 23,20 metros nos fundos, confrontando com o lote nº 11, todos da mesma quadra, encerrando a área de 478,00 m², e está situada 8,64 metros do fim da curva da rua Tupinambás a direita de quem vindo dessa rua pela Praça dirige-se para a Avenida Boguassu.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a ampliação da Escola Municipal República de Portugal e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de outubro de 2019.

Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração

Processo nº 18311/2019




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