Decreto N. 6793
  DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para construção de anexo à Escola Municipal José Crego Painceira. ”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir descritos:

I -Transcrição nº. 62.508 do Serviço de Registro de Imóveis de São Vicente
“LOTE DE TERRENO n°. 19 (Dezenove), da QUADRA n°. 16 (Dezesseis) da VILA CAICARA, em Praia Grande, medindo 15,00 metros de frente para a rua Vinte e Um, por 33,52 metros da frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 18; 39,73 do outro lado, confinando com os lotes 1, 2 e 3, e com 16,23 metros nos fundos, onde divide com o lote n°. 12, todos da vendedora ou sucessores e da aludida quadra n°. 16, com a área de 549,00m2”

II - Matrícula nº. 53.711 do Serviço de registro de Imóveis de Praia Grande
Prédio residencial situado na Rua vinte e um, e seu - respectivo terreno constituído de parte do lote nº 16, da quadra nº 16, da VILA CAIÇARA, no lugar denominado PEDRO - TAQUES, nesta cidade, medindo 8,46 metros de frente para a referida rua, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 19,88 metros da frente aos fundos, dividindo com o lote nº 15, do outro lado mede 23,38 metros e divide com a outra - parte do mesmo lote 16, e nos fundos onde mede 9,15 metros divide com o lote nº 14, encerrando a área de 190,34 m2.

III - Matrícula nº. 111.669 do Serviço de registro de Imóveis de Praia Grande
IMOVEL: Prédio residencial, e seu respectivo terreno constituído de parte do lote 16, da quadra 16, da Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, nesta cidade, medindo 8,46 metros de frente para a Rua Vinte e Um, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 23,38 metros da frente aos fundos, e confronta com a outra parte do mesmo lote 16, onde está construído um prédio residencial, com o qual tem meação nas paredes e muros divisórios, do lado esquerdo mede 26,89 metros, da frente aos fundos e confronta com o lote 18, e nos fundos 9,15 metros e confronta com parte do lote 14, ambos de propriedade da Empresa Imobiliária Bandeirantes Limitada.

IV - Matrícula nº. 124.621 do Serviço de registro de Imóveis de Praia Grande
IMÓVEL: Terreno constituído de parte do lote 18, da quadra 16, do loteamento denominado terrenos da Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, nesta cidade, medindo 5,00 metros de frente para a Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra, 5,41 metros nos fundos, onde confronta com parte do lote 13, por 28,96 metros a esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com parte remanescente do mesmo lote 18, e 26,89 metros a direita, confrontando com o lote 16, encerrando a área de 139,65 m2.
E através da averbação nº. 01 consignou que o imóvel objeto desta matrícula foi construída uma casa residencial térrea geminada, sob número 03 da planta, com área de 70,41m², que recebeu o número 56 da rua Julia Antonietta Tepedino Guerra.

V - Matrícula nº. 133.855 do Serviço de registro de Imóveis de Praia Grande
IMOVEL: Terreno constituído de parte do lote número 18, da quadra 16, dos terrenos da Vila Caiçara, nesta cidade, medindo 6,00 metros de frente para a Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra, 6,48 metros nos fundos, onde confronta com parte do lote número 13, possui 33,52 metros pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com o lote número 19, pelo lado direito mede 31,03 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo lote, onde foi construída a casa 02 da planta, atual número 62 da Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra, encerrando a área de 193,65 m2.
E através da averbação nº. 01 consignou que o imóvel objeto da presente matrícula foi construída uma casa residencial térrea geminada, 01 da planta, com a área de 97,100 m², que recebeu o número 68 da Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra.

VI - Matrícula nº. 133.856 do Serviço de registro de Imóveis de Praia Grande
IMÓVEL: Terreno constituído de parte do lote número 18, da quadra 16, dos terrenos da Vila Caicara, nesta cidade, medindo 5,00 metros de frente para a Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra, 5,41 metros nos fundos, onde confronta com parte do lote número 13, possui 31,03 metros pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com parte remanescente do mesmo lote, onde foi construída a casa 01 da planta, atual número 68 da Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra, pelo lado direito mede 28,96 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo lote, onde foi construída a casa 03 da planta, atual número 56 da Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra (matricula 124.621), encerrando a área de 149,98 m2, distante 6,00 metros da divisa com o lote número 19.
E através da averbação nº. 01 consignou que o imóvel objeto da presente matrícula foi construída uma casa residencial térrea geminada, 02 da planta, com a área de 70,41 m², que recebeu o número 62 da Rua Julia Antonietta Tepedino Guerra.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a construção de anexo à Escola Municipal José Crego Painceira e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de outubro de 2019.

Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração

Processo nº 18310/2019.




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