Decreto N. 6856
	DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
	"“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2020, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, especialmente os artigos 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº. 811, de 19/06/2019, e à vista do que consta nos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2020 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º. Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º. Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo far-se á por duodécimos estabelecidos na programação financeira até o dia 20 do mês correspondente.

Art. 3º. Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 811, de 19/06/2019.

Art. 4º. O pagamento das despesas discriminadas no anexo II, observando o art. 2º fica autorizado até o montante dele constante, considerando esse limite atualizado pelos créditos adicionais que vierem a ocorrer na execução orçamentária de 2020, bem como o pagamento dos Restos a Pagar fica autorizado até o montante apurado no encerramento do exercício anterior, observando-se ainda a execução orçamentária do exercício.

Art. 5º. A Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário, órgão integrante ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo planejamento orçamentário e orçamento municipal, desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto e ainda em obediência ao preconizado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, poderá:

I – proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos;
II – proceder ao remanejamento dos limites entre Restos a Pagar e Despesas Orçamentárias; e
III – propor alterações nos cronogramas de pagamento.

Art. 6º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos durante o exercício de 2020, bem como os créditos especiais reabertos, atualizam os limites fixados nos Anexos deste Decreto, observando-se a execução orçamentária do exercício.

Parágrafo único. Em caso de créditos adicionais por excesso de arrecadação do exercício vigente ou por superávit financeiro de exercícios anteriores, ficam os limites fixados nos anexos deste decreto atualizados, reprojetando-se inclusive os limites dos restos a pagar.

Art. 7º. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais da Lei Complementar nº. 811, de 19/06/2019, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, observando-se os respectivos códigos de aplicação e fontes de vinculação de recursos.

Art. 8º. Ficam fixados, nos termos fixados do art. 47 da lei 4.320, de 17/03/1964 as cotas trimestrais de despesa de cada unidade orçamentária e nos termos fixados no art. 8° da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 o cronograma mensal de desembolso, conforme Anexo I.

Art. 9º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme disposto no artigo 9º, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 10º. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de dezembro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 28458/2019

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