Decreto N. 6857
  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
   
  "“Dispõe sobre o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

a) que os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB foram nomeados por meio do Decreto nº 6.353, de 26 de dezembro de 2017;
b) que o art. 24, §11 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, dispõe que os membros do Conselho exercerão seu mandato por 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução uma única vez e por igual período;
c) a necessidade de estabelecer o término do mandato dos atuais membros, a fim de serem adotadas providências quanto à indicação e nomeação dos novos representantes, nos termos do art. 24, §1º, inc. IV da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007;

D E C R E T A

Art. 1º Os atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos do Decreto nº 6.353, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 24, §11 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, exercerão seu mandato até 31 de janeiro de 2020.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias junto aos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB a fim de que cada um indique os representantes titulares e suplentes para o próximo mandato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de dezembro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo no 4115/2007




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Ementa