Decreto N. 6903 | |
DE 13 DE JANEIRO DE 2020 | |
"“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios”." |
N°
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Tipo | Ementa |