Decreto N. 6915
  DE 4 DE MARÇO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Profª Elza Oliveira de Carvalho.”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº 132.388 (E.M. Profª Elza Oliveira de Carvalho).
Imóvel: Terreno constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da quadra 44, do loteamento denominado Sítio São Sebastião, nesta cidade, medindo 45,00 metros de frente para a Rua C, tendo nos fundos a mesma medida da frente, onde confronta com os lotes 16, 17, 18 e parte do 19, por 40,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel, com o lote 07, e à direita com a Rua “R”, encerrando a área de 1.800,00 m². E através da averbação 02/132.388 consignada a construção de uma escola de ensino fundamental, com área de 2.840,79 m², que recebeu o número 1063, da Rua C.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Profª Elza Oliveira de Carvalho, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de março de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 4362/2020.




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