Decreto N. 6917
  DE 5 DE MARÇO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”."

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito Municipal de PRAIA GRANDE, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, necessários à implantação de Reservatório de Água integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Praia Grande, imóveis esses que constam pertencer a:

1) Proprietário: Sofia Soares Barreiros e Outros com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 7301/18 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0205/140, a saber:

Cadastro nº 0205/140 - Proprietário: Sofia Soares Barreiros e Outros
Compromissário: António Sérgio Pereira Machado e Outros - Ocupante

Área 1: (1 - 2 - 3 - 4 - 1) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 07, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, conforme inscrição 11.067 de 11/07/1975, havido anteriormente pela Transcrição 67.355 (Área Maior) do C.R.I. de São Vicente – SP, representado no desenho Sabesp ERBE-7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 8; do lado esquerdo com o lote 6; e nos fundos com o lote nº 28.

Área 2: (4 - 3 - 6 - 5 - 4) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 08, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, conforme inscrição 11.068 de 11/07/1975, havido anteriormente pela Transcrição 67.355 (Área Maior) do C.R.I. de São Vicente – SP, representado no desenho Sabesp ERBE-7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 9; do lado esquerdo com o lote 7; e nos fundos com o lote nº 27.

Área 3: (28 - 18 - 16 - 29 - 28) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 21, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Paulo Sergio Garcia, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, conforme inscrição 11.078 de 11/07/1975, havido anteriormente pela Transcrição 67.355 (Área Maior) do C.R.I. de São Vicente – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 22; do lado esquerdo com o lote 20; e nos fundos com o lote nº 14.

Área 4: (29 - 16 - 14 - 30 - 29) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 22, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Paulo Sergio Garcia, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, conforme inscrição 11.079 de 11/07/1975, havido anteriormente pela Transcrição 67.355 (Área Maior) do C.R.I. de São Vicente – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 23; do lado esquerdo com o lote 21; e nos fundos com o lote nº 13.

2) Proprietário: Izabel Pela de Sá e Outros com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 7301/18 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0205/141, a saber:

Cadastro nº 0205/141 - Proprietário: Izabel Pela de Sá e Outros
Compromissário: António Sérgio Pereira Machado e Outros - Ocupante

Área 1: (5 - 6 - 8 - 7 - 5) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 09, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.102 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 10; do lado esquerdo com o lote 8; e nos fundos com o lote nº 26.

Área 2: (7 - 8 - 10 - 9 - 7) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 10, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.103 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 11; do lado esquerdo com o lote 9; e nos fundos com o lote 25.

Área 3: (9 - 10 - 12 - 11 - 9) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 11, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.191 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados; tendo nos fundos a mesma largura da frente; encerrando a área de 384,00m²; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 12; do lado esquerdo com o lote 10; e nos fundos com o lote nº 24.

Área 4: (11 - 12 - 14 - 13 - 11) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 12, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.099 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², dividindo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote nº 13; do lado esquerdo com o lote 11; e nos fundos com o lote nº 23.

Área 5: (13 - 14 - 16 - 15 - 13) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 13, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.100 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², dividindo de quem da rua olha para o imóvel, do lado direito com o lote nº 14; do lado esquerdo com o lote 12; nos fundos com o lote nº 22.

Área 6: (15 - 16 - 18 - 17 - 15) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 14, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.386 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², dividindo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote nº 15; do lado esquerdo com o lote nº 13; e nos fundos com o lote nº 21.

Área 7: (17 - 18 - 20 - 19 - 17) = 384,00m²
IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 15, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.101 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois; por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², dividindo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote nº 16; do lado esquerdo com o lote 14; e nos fundos com o lote 20.

Área 8: (19 - 20 - 22 - 21 - 19) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 16, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.845 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 17; do lado esquerdo com o lote 15; e nos fundos com o lote 19.

Área 9: (21 - 22 - 24 - 23 - 21) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 17, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Dois, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.846 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dois, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², confrontando de um lado com a Rua Nove, com a qual faz esquina, de outro lado com o lote 16, e nos fundos com o lote 18.

Área 10: (25 - 24 - 22 - 26 - 25) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 18, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Paulo Sergio Garcia, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 10.380 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de um lado com a Rua Nove, de outro lado com o lote nº 19, e nos fundos com o lote nº 17, encerrando a área de 384,00m².

Área 11: (26 - 22 - 20 - 27 - 26) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 19, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Paulo Sergio Garcia, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.848 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 384,00m², dividindo de um lado com o lote nº 20; de outro lado com o lote 18, e nos fundos com o lote nº 16.

Área 12: (27 - 20 - 18 - 28 - 27) = 384,00m²

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO nº 20, da quadra “G”, do loteamento denominado INTERMARES, situado à Rua Paulo Sergio Garcia, no perímetro urbano e Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 11.849 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18.

UM LOTE DE TERRENO, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente; encerrando a área de 384,00m²; dividindo de um lado com o lote nº 21; de outro lado com o lote nº 19; e nos fundos com o lote nº 15.

Área 13: (30 - 14 - 12 - 31 - 30) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 23, da quadra “G”, ou quadra 7, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.030 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 22, de outro lado com o lote 24, e nos fundos onde tem a mesma metragem da frente, confronta com o lote 12, anteriormente com quem de direito; encerrando a área de 384,00m².

Área 14: (31 - 12 - 10 - 32 - 31) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 24, da quadra “G”, ou quadra 7, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.031 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 23, de outro lado com o lote 25, e nos fundos onde tem a mesma metragem da frente, confronta com o lote 11, anteriormente com quem de direito; encerrando a área de 384,00m².

Área 15: (32 - 10 - 8 - 33 - 32) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 25, da quadra “G”, ou quadra 7, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.032 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com o lote 24, e 12,00 metros nos fundos onde confronta com o lote 10, todos da mesma quadra; encerrando a área de 384,00m², localizado no lado direito da Rua Paulo Sergio Garcia, de quem da Rua 8 vai para a Rua 9, distante 84,00 metros da esquina da Rua Paulo Sergio Garcia com a Rua 9.

Área 16: (33 - 8 - 6 - 34 - 33) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 26, da quadra “G”, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.033 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, de um lado mede 32,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote 25, e nos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o lote 9, todos da mesma quadra; encerrando a área total de 384,00m²; localizado no lado direito da Rua Paulo Sergio Garcia, de quem da Rua 8 vai para a Rua 9, distante 96,00 metros da esquina da Rua Paulo Sergio Garcia com a Rua 9.

Área 17: (34 - 6 - 3 - 35 - 34) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 27, da quadra “G”, ou quadra 7, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.034 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com o lote 28, e nos fundos com o lote 8, todos da mesma quadra; encerrando a área de 384,00m².

Área 18: (35 - 3 - 2 - 36 - 35) = 384,00m²

IMÓVEL: Lote de terreno nº 28, da quadra “G”, ou 7, do loteamento denominado JARDIM INTER MARES, nesta cidade, Comarca de Praia Grande – SP, pertencente à matrícula 193.035 do C.R.I. de Praia Grande – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7301/18, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Paulo Sergio Garcia, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 27, de outro lado com o lote 29, e nos fundos com o lote 7; encerrando a área de 384,00m².

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de março de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 5166/2020.




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Tipo
Ementa