Decreto N. 6920
  DE 12 DE MARÇO DE 2020
   
  "“Revoga o §4º do Art. 1º do Decreto n° 3.838, de 12 de janeiro de 2005 e dá outras providências”."

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1°. Fica revogado o § 4º, do Art. 1º do Decreto 3.838 de 12 de janeiro de 2005, acrescido pelo Art. 1º do Decreto 6.904, de 14 de Janeiro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de março de 2020, ano qüinquagésimo quarto da emancipação.

Alberto Pereira Mourão
Prefeito

Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de março de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 12853/2003.




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