Decreto N. 6930
  DE 24 DE MARÇO DE 2020
   
  "“Revoga o artigo 11 e cria o artigo 11-A no Decreto 6929 de 23 de março de 2020 ”."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 6929 de 23 de março de 2020 passa a vigorar com um novo artigo que dispõe:

Art.11-A – As disposições previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020, continuam vigentes naquilo em que não conflitar com as normas deste Decreto.

Art. 2º- Fica revogado o artigo 11 do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de março de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020




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