Decreto N. 6968 | |
DE 1 DE JUNHO DE 2020 | |
""DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, NECESSÁRIOS À ABERTURA DE SISTEMA VIÁRIO NOS BAIRROS MELVI, SAMAMBAIA, ESMERALDA E RIBEIRÓPOLIS."" |
N°
|
Tipo | Ementa |