Decreto N. 6987
  DE 22 DE JUNHO DE 2020
   
  "“Revoga o ponto facultativo do dia 10 de julho de 2020 previsto no Decreto n° 6757/2019, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2020, e dá outras providências.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a sanção pelo Governador do Estado de São Paulo da Lei Estadual nº. 17.264, de 22 de maio de 2020, que antecipou a comemoração do feriado civil de 9 de julho, excepcionalmente, para o dia 25 de maio do corrente ano;

Considerando que a aplicação desta lei estadual se estendeu a todos os municípios paulistas;

D E C R E T A

Artigo 1º. Fica revogado o ponto facultativo do dia 10 de julho de 2020, previsto no Decreto n° 6757/2019, que dispõe sobre os pontos facultativos no Município de Praia Grande.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de junho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24180/2014




N�
Tipo
Ementa