Decreto N. 6988
  DE 23 DE JUNHO DE 2020
   
  "“Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, as renovações das permissões, alvarás, autorizações e licenças abaixo discriminadas:

I - Renovação anual de alvará de transporte de carga e vistoria veicular;
II - Renovação anual da inscrição de condutor preposto de carga;
III - Renovação anual de alvará de autorização de taxi e vistoria veicular;
IV - Renovação anual da inscrição de condutor preposto de taxi;
V - Renovação anual da Licença Municipal de transporte escolar;
VI - Renovação anual da inscrição de condutor de transporte escolar;
VII - Apresentação da "Autorização para transporte escolares" expedida pelo CIRETRAN;
VIII - Renovação de gratuidade para passageiro Especial, nos termos do Decreto Municipal nº 4154/2006;”

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de junho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020




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