Decreto N. 7022
  DE 31 DE JULHO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 7.124,33 m2, necessário para averbação de compensação ambiental, para implantação da Estação de Tratamento de Água, no Bairro Jardim Melvi, integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Praia Grande, imóvel esse que constam pertencer, a Celso Santos Filho, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de cadastro nº 0205/146 e respectivo memorial descritivo, a saber:

Planta Sabesp Cadastro: nº 0205/146
Proprietário: Celso Santos Filho

Área: (PT3 – B – C – D - PT3) = 7.124,33m²

Parte de uma área de terras pertencente ao imóvel constituído pela chamada FAZENDA BALNEÁRIA, composta de várias glebas, situada no prolongamento da Avenida Wilson de Oliveira, Município e Comarca de Praia Grande, conforme transcrição 17.651 (Área maior) do C.R.I. de São Vicente – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 8112/20, que assim se descreve e confronta: partindo de um ponto localizado no canto de uma ponte sobre o Rio Preto, na margem esquerda e à sua jusante na lateral direita do prolongamento da Avenida Wilson de Oliveira, no sentido de que da praia vai à serra, e, segue com azimute de 333°37’58" na distância de 317,15m até o ponto aqui designado "PT3", início da presente descrição: daí, segue confrontando com área a ser desapropriada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com azimute de 306°43’02" na distância de 170,00 metros até o ponto aqui designado "B"; segue confrontando com área remanescente com azimute de 36°37’50" na distância de 41,90 metros até o ponto aqui designado "C"; segue com azimute de 126°43’02" na distância de 170,06 metros até o ponto aqui designado "D"; segue com azimute de 216°43’02" na distância de 41,90 metros até o ponto inicial PT3, confrontando desde o ponto B até aqui com área remanescente, encerrando uma área de 7.124,33m².

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de julho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de julho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 9753/2020




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Ementa