Decreto N. 7015
  DE 23 DE JULHO DE 2020
   
  "“Dispõe sobre a suspensão temporária das licenças de sons e ruídos, previstas na Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017 que Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”."

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo pelo artigo 69, incisos II, VII, e XXV e XXVIII da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681 de 06 de abril de 1990 e
CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência e calamidade pública pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e Decretos nº 6.922 de 16 de março de 2020 e 6.928 de 20 de março de 2020 e as alterações posteriores,
CONSIDERANDO a suspensão, por prazo indeterminado, de autorização para realização de eventos privados e coletivos que impliquem a aglomeração de pessoas, conforme art. 5º do Decreto nº 6.922 de 16 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as Licenças de Sons e Ruídos para uso de aparelhos que produzam sons ou ruídos em estabelecimentos comerciais e industriais, com previsão no art. 20 da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2º Competem aos órgãos de fiscalização previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017 promoverem às ações necessárias para cumprimento deste Decreto.

Art. 3º O descumprimento deste decreto sujeita o infrator às penalidades cabíveis, especialmente, as previstas no art. 29 e 30, I da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19), revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de julho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de julho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretaria Municipal de Administração

Processo nº 11724/2020




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Tipo
Ementa
765Lei Complementar“DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”