Decreto N. 7029 | |
DE 13 DE AGOSTO DE 2020 | |
"“Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município, Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, definindo as atividades de baixo, médio e alto risco para os fins da Lei Federal n° 13.874/19 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008 e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências” e procedimentos administrativos correspondentes.”" |
N°
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Tipo | Ementa |