Decreto N. 7029
  DE 13 DE AGOSTO DE 2020
   
  "“Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município, Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, definindo as atividades de baixo, médio e alto risco para os fins da Lei Federal n° 13.874/19 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008 e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências” e procedimentos administrativos correspondentes.”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, II, VII e XXV da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n° 681/90, artigo 123, §1° da Lei Complementar n° 574/10, com a redação dada pela Lei Complementar n° 856/20 e artigo 3º, §1º da Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, DECRETA:

Art. 1º. As atividades consideradas de baixo, médio e alto risco no âmbito do Município de Praia Grande, para os fins estabelecidos na legislação federal que trata da declaração de direitos da liberdade econômica, estão previstas, respectivamente, nos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º. As empresas cuja atividade consista na prestação de serviços, locação, armazenamento ou comércio, e estas estejam classificadas como de baixo ou médio risco na lista a que alude o artigo anterior, e a respectiva exploração ocorra em local diverso da sede administrativa, ficam sujeitas às exigências previstas em leis específicas.

Art. 3º. Nenhuma atividade ou evento de caráter temporário poderá ser explorada sem a devida licença, independentemente da classificação que tenha recebido na lista anexa a este Decreto.

Art.4º. As empresas que oferecem seus produtos ou serviços na internet poderão ter por endereço de sua sede imóvel que constitua ponto de referência, desde que não haja estoque de mercadorias, materiais, máquinas, ferramentas e atendimento ao público no local, devendo o imóvel servir apenas para o recebimento de correspondências e atividades administrativas internas da empresa, e que não descaracterize a finalidade residencial do imóvel.

§ 1º As empresas que atuam no ramo alimentício que pretendam se estabelecer em imóvel residencial apenas poderão iniciar suas atividades, desde que atendam o zoneamento e após a autorização da Vigilância Sanitária do Município, a qual inspecionará o espaço reservado no imóvel para o exercício da atividade, a fim de verificar o atendimento das exigências legais.

§ 2º Entende-se por ponto de referência o imóvel edificado, cuja finalidade seja estritamente residencial, e que seja locado ou próprio do empresário/sócio responsável pela empresa.

Art. 5º. Na inscrição tributária no cadastro de contribuintes do Município a que alude o parágrafo único do artigo 126 da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10 o interessado deverá apresentar os documentos seguintes:

I – Requerimento escrito, o qual poderá ser impresso pelo sítio eletrônico da prefeitura ou gerado no guichê de atendimento ao público do Paço Municipal;
II - Espelho do CNPJ;
III – Contrato Social ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou requerimento de empresário;
IV - RG e CPF ou CNH do empresário e/ou sócios;
V – Declaração de ponto de referência, quando for o caso.
Art. 6º. Os requerimentos previstos no §1º do artigo 129 e no §1º do artigo 130, ambos da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10, devem ser instruídos com os documentos seguintes:

I - Certificado de licenciamento integrado;
II - Declaração cadastral (registro CADESP), quando exigível;
III - Contrato social ou requerimento de empresário ou documento equivalente;
IV – CPF, RG ou CNH do empresário e/ou sócios;
V - Procuração do contador responsável, com cópia do CRC, exceto quando se tratar de microempreendedor individual (MEI);
VI - Espelho do IPTU do exercício vigente;
VII – Espelho do CNPJ;
VIII – Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação do imóvel.
IX – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros “AVCB” ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros “CLCB”.

Art. 7º. Para fins de obtenção do benefício a que alude o parágrafo único do artigo 138 da Lei Complementar Municipal 574/10, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com seus documentos pessoais, a inscrição municipal, bem como apresentar procuração quando for o caso.

Art. 8º. Na hipótese do imóvel que abriga a empresa não possuir carta de habitação ou carta de ocupação, o interessado deverá apresentar laudo elaborado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a edificação atende as exigências de segurança, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica.

§ 1º. O laudo previsto no caput tem apenas por finalidade viabilizar o exercício da atividade pela empresa no imóvel, não importando na regularização da obra, continuando o interessado com a obrigação de providenciar a carta de habitação ou de ocupação perante a Secretaria de Urbanismo do Município.

§ 2º. O documento mencionado no parágrafo anterior, demandará análise prévia da Secretaria de Urbanismo do Município, que emitirá parecer técnico sobre a possibilidade ou não do exercício das atividades da empresa. Caso o parecer seja desfavorável ao funcionamento da empresa, o laudo será cassado e o estabelecimento ficará passível de autuação e interdição por habitar sem a devida licença.

Art. 9º. Fica criada comissão composta por 02 (dois) membros da Secretaria de Finanças, 01 (um) membro da Secretaria de Urbanismo, 01 (um) membro da Secretaria de Meio Ambiente e 01 (um) membro da Secretaria de Saúde Pública.

§1º. Caberá ao Secretário de cada uma das pastas mencionadas no caput deste artigo a indicação dos respectivos representantes na comissão.

§2º. Compete à comissão prevista no “caput” deste artigo orientar tecnicamente eventuais dúvidas das autoridades competentes no âmbito das matérias relacionadas ás respectivas pastas de composição, quando da aplicação do presente Decreto.

§3º. Sendo suscitada a dúvida, a comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer.

Art.10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de agosto de 2020, ano qüinquagésimo quarto da emancipação.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de agosto de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 11880/2020


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