Decreto N. 7052 | |
DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | |
"Acrescenta dispositivos e altera o Decreto nº 7.018 de 28 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002”" |