Decreto N. 7057
  DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
   
  "“Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”"

CONSIDERANDO, que as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº 6.928, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo, declarou situação de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica renumerado o parágrafo único para § 1º do artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.

Art. 2º - Fica acrescido o § 2º, ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020, com a redação que segue:

“Artigo 7º - (...)
§ 2º. Fica prorrogado até julho de 2021, podendo ser adiado por igual período a critério da Administração Pública as renovações das permissões e autorizações abaixo:
...........................................................................................................

V- Renovação anual da Licença Municipal de transporte escolar;
VI - Renovação anual da inscrição de condutor de transporte escolar;
VII - Apresentação da "Autorização para transporte escolares" expedida pelo CIRETRAN;
................................................................................................................

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições previstas no Decreto 6929 de 23 de março de 2020.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de setembro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020




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