	Decreto N. 7072
	DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

	"“Nomeação de servidores públicos para formar a Comissão de Implementação da Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no Município de Praia Grande.""

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e demais regramentos posteriores neste Município de Praia Grande, sendo composta por 05 (cinco) membros representantes dos seguintes órgãos municipais:

I – Gabinete do Prefeito – Luiz Sergio Pereira de Pontes – Registro funcional nº 32.463.

II - Procuradoria Geral do Município – Gustavo de Oliveira Ormrod – Registro funcional nº 47.746.

III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Renato Rodrigues Paes - Registro funcional n° 6.584.

IV - Secretaria Municipal de Finanças – Lylian Maria da Silva Inácio - Registro funcional n° 45.566.

V - Secretaria Municipal de Planejamento – Eliane Dominguez Mazetto – Registro funcional n° 13.406.

Art. 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso III.

Art. 3° As reuniões ocorrerão com a participação da sociedade civil artística, nomeada pela Portaria SECTUR-19 nº 009/2020, no Teatro Serafim Gonzalez do Complexo Cultural Palácio das Artes – PDA, nada impedindo de serem realizadas de forma virtual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de outubro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 14880/2020

N°	Tipo	Ementa
7199	Decreto	“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 7072 de 06 de outubro 2020”