Decreto N. 7095
  DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
   
  "“Revoga o Decreto 6966 de 26 de maio de 2020 que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto 6966 de 26 de maio de 2020 que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro Sítio do Campo.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de novembro de 2020, ano qüinquagésimo quarto da Emancipação.


MAURA LIGIA COSTA RUSSO
PREFEITA EM EXERCÍCIO


Thiago Gonçalves Monti
Responsável pela Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de novembro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração


Processo administrativo nº 3502/2020




N°
 Tipo
Ementa
6966Decreto“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo.”