Decreto N. 7095 | |
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 | |
"“Revoga o Decreto 6966 de 26 de maio de 2020 que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo”" |