Decreto N. 7078
  DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar o Hospital Municipal Irmã Dulce e a Porta de Entrada da urgência e emergência.”"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

Considerando a Recomendação Administrativa do Ministério Público, extraída do Inquérito Civil, da 9ª Promotoria da Comarca de Praia Grande,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº 143.987 do Registro de Imóveis de Praia Grande
“Espaço livre com 10.150,00 m2, situado nos fundos do loteamento Jardim Idelise, nesta cidade, mediando 65,50 metros de frente para Avenida São Paulo, 14,90 metros em curva, na confluência dessa avenida com a Rua Dair Borges, em continuação mede 104,16 metros de frente para a Rua Dair Borges, 14,05m em curva, na confluência dessa rua coma Rua Araçatuba, e do lado esquerdo de quem da Avenida São Paulo olha para o imóvel mede 7,60 metros, em curva, e 152,60 metros até atingir a Rua Araçatuba, confrontando com o Balneário Pérola, sendo as metragens mais ou menos e construção erigida no imóvel até 14 de maio de 2004 (data da requisição administrativa), conforme planta de fls. 50 do Processo Administrativo nº 14.688/1993, constante do anexo único deste Decreto.”

Art. 2° A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a abrigar Hospital Municipal Irmã Dulce e a Porta de Entrada da urgência e emergência e a permitir à Municipalidade promover o serviço público essencial atendendo o interesse público com maior eficiência.

Art. 3º Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante deste Decreto como Anexo Único a planta da construção erigida no imóvel até 14 de maio de 2004 (data da requisição administrativa).

Art. 5° As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.



Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de outubro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de outubro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

















Processo nº 16216/2020




N�
Tipo
Ementa
2009Lei“Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado ao pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7078 de 09 de outubro de 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.”