Decreto N. 7106
  DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
   
  "“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,


D E C R E T A


Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 3.855.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) como segue:


22.02.00 3.1.90.01.00 09 272 4005 2159 94 616000 R$ 3.855.000,00


Art. 2º - O crédito especificado no artigo anterior será suportado pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande do exercício anterior, tendo como base o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 43º da Lei nº 4320/1964, combinado com o Art. 7º inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 1965 de 26/11/2019.


Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.


Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO


Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo


Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de novembro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração


Processo Administrativo nº 17583/2020.




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Tipo
Ementa