Decreto N. 7119
  DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020
   
  "“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta nas datas e condições que especifica.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, nos uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º. - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 19/01/2021, 15/02/2021, 16/02/2021, 17/02/2021, 01/04/2021, 04/06/2021, 28/06/2021, 06/09/2021, 11/10/2021, 28/10/2021, 01/11/2021, 24/12/2021, 31/12/2021.

§1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços da Guarda Civil Municipal, Saúde, fiscalização de trânsito, transportes e engenharia de tráfego.
§2º. A Secretaria de Trânsito decidirá por Portaria a respeito do funcionamento do serviço de liberação de veículos nestes dias.

Art. 2°. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1º de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1º de dezembro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 24180/2014




Tipo
Ementa
7184Decreto“Revoga os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 previstos no Decreto n° 7119/2020, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2021, e dá outras providências.”
7328Decreto“Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 “Dia do Servidor Público”, conforme Decreto n° 7119 de 1º de dezembro de 2020 para o dia 29 de outubro de 2021 e dá outras providências”.