Decreto N. 7131
  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Roberto Mário Santini”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:


Matrícula nº 160.161 (E.M. Roberto Mário Santini).

Através da Averbação n. 06/56537 o Imóvel possui a seguinte descrição: Gleba de terras A-1, constituída de parte da gleba designada Gleba "A", no lugar denominado Sítio Pai Felipe, nesta cidade, fazendo divisa com a Avenida Presidente Kennedy, Rua Quito e Avenida Guadalajara, na quadra completada pela Rua Honduras, medindo 55,00 metros de frente para a Avenida Presidente Kennedy, por 83,50 metros da frente aos fundos, pelo lado esquerdo, de quem da Avenida Presidente Kennedy olha para o imóvel, confrontando com a Gleba A-l, no lugar denominado Guaramar (matrícula 79.675, deste Registro), 83,00 metros do lado direito confrontando com a Rua Quito, e nos fundos mede 53,25 metros confrontando com a Avenida Guadalajara, encerrando a área de 4.495,18 m2.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Roberto Mário Santini, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2020.


Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração









Processo nº 10182/2020




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