Decreto N. 7133
  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Antônio Rubens Costa de Lara”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:


Matrícula nº 160.161 (E.M. Antônio Rubens Costa de Lara).

Imóvel: Terreno constituído de parte dos lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, da quadra 05, do loteamento denominado BALNÉARIO ESMERALDA, nesta cidade, medindo 76,93 metros de frente para a Avenida Ana Pereira de França; os fundos mede 66,94 metros, onde confronta os lotes 17, 18, 19, 20, 21 e parte do lote 16; à esquerda, de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 23,00 metros, confrontando com o lote 05; e à direita mede 21,57 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo terreno, onde acha-se construída a Escola do Trabalho, que recebeu o número 295, da Avenida Ana Pereira de França, encerrando a área de 1.566,12 m².
E através da averbação nº. 01/160.161 ficou consignado que no imóvel, objeto desta matrícula, foi construída uma escola de ensino fundamental, com área de 1.797,78m2.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Antônio Rubens Costa de Lara, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2020.


Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração









Processo nº 10184/2020




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