Decreto N. 7134
  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Antônio Peres Ferreira”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:


Matrícula nº 119.298 (E.M. Antônio Peres Ferreira).

Imóvel: Lote 24 parte à 29, situados na área de terras destacada da quadra 60, do loteamento denominado VILA SÔNIA, no Sítio Momboatuba ou Momboatuba-Assú, nesta cidade, medindo 66,82 metros de frente para a Rua João Roberto Correia, 56,87 metros nos fundos, onde confronta com parte remanescente da mesma área de terras, designada como lote 31, à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 50,00 metros e confronta com a Rua 15, à direita mede 50,00 metros e também confronta com parte remanescente da mesma área de terras, designadas pelos lotes 15 a 24 parte, encerrando uma área de 3.095,73 m².

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Antônio Peres Ferreira, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2020.


Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração









Processo nº 10180/2020




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