Decreto N. 7135
	DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
	"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola municipal José Crego Painceira. ”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº. 5021
Imóvel: Lote de Terreno nº 1, da quadra nº 16, da Vila Caiçara, no lugar denominado PEDRO TAQUES, situado à Avenida Dois, esquina com a Rua 23, no perímetro urbano desta comarca.
Um Lote de Terreno, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida Dois, mais 11,07 metros, correspondente ao canto arredondado, formado pelo entrocamento dos alinhamentos dessa avenida com a rua 23, com a qual faz esquina, por 31,96 metros da frente aos fundos, medindo ao longo da referida Rua 21; 39,26 metros do outro lado, confinado com o lote nº 2, e com 15,00, metros nos fundos, onde divide com parte do lote nº 19, todos da quadra nº 16, encerrando a área de 572,65 m². (feita averbação para constar que a Avenida dois, também denominada Avenida do telégrafo, denomina-se atualmente Avenida Presidente Kennedy).

Matrícula nº. 5022
Imóvel: Lote de terreno nº. 2, da quadra nº. 16, da Vila caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, situado à Avenida Dois, no perímetro urbano desta Comarca.
Um Lote de terreno, medindo 12,73 metros de frente para a Avenida Dois, por 39,26 metros da frente aos fundos, do lado que confronta com o lote nº 1; 39,51 metros do outro lado, confinando com o lote n° 3, e com 12, 73 metros nos fundos, onde divide com parte do lote nº 19, da quadra nº. 16, encerrando a área de 501,30m². (feita averbação para constar que a Avenida dois, também denominada Avenida do telégrafo, denomina-se atualmente Avenida Presidente Kennedy).

Matrícula nº. 7707

Imóvel: Lote de Terreno nº. 3, da quadra nº 16, do loteamento denominado VILA CAIÇARA, situado à Avenida Dois, no lugar denominado Pedro Taques, no perímetro urbano desta cidade.
Um Lote de terreno medindo 11,22 metros de frente para a Avenida Dois; 39,51 metros da frente aos fundos, do lado que confronta com o lote nº 2; 39,73 metros do outro lado, na divisa com o lote nº 4; e 12,00 metros na linha dos fundos, onde confronta com parte do lote nº 19. (feita averbação para constar que Avenida dois, denomina-se atualmente Avenida Presidente Kennedy)

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal José Crego Painceira e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2020.


Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração









Processo nº 26519/2018

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