Decreto N. 7176
  DE 14 DE JANEIRO DE 2021
   
  "“Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas.”"

A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado o Sr. José Américo Franco Peixoto, registro funcional nº 32.353, como Autoridade de Trânsito, com jurisdição sobre as vias e logradouros públicos no âmbito de sua competência.

Art. 2º. À Autoridade de Trânsito fica delegada competência para designar, por Portaria, os agentes municipais de trânsito encarregados da fiscalização, orientação e lavratura de auto de infração de trânsito.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.258, de 23 de março de 2013.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de janeiro de 2021, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de janeiro de 2021.

Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração

Processo nº. 3513/1998




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