Decreto N. 7184
  DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
   
  "“Revoga os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 previstos no Decreto n° 7119/2020, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2021, e dá outras providências.”"

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO que a adoção dos pontos facultativos correspondentes aos dias de carnaval e da quarta-feira de cinzas teria o potencial de incentivar a aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados, no sentido inverso do preconizado pelas orientações e nos protocolos sanitários positivados por recomendação das autoridades de saúde.

D E C R E T A

Artigo 1º. Fica revogado os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, previstos no Decreto n° 7119/2020, que dispõe sobre os pontos facultativos no Município de Praia Grande.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de fevereiro de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de fevereiro de 2021.

Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020




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