Decreto N. 7216 | |
DE 5 DE ABRIL DE 2021 | |
"Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase Emergencial imposta no Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências." |
N°
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Tipo | Ementa |