"“Revoga o inciso I, do artigo 6º do Decreto nº 4888 de 18 de fevereiro de 2011”."
RAQUEL AUXILIDORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 6º do Decreto 4888 de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de abril de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de abril de 2021.
Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração