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Dívida Ativa
Certidão Positiva
  Documentação exigida para obtenção de Certidão Positiva de Débitos
Documentação exigida para obtenção de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa
Observações
 
Devolução / Compensação
  da Pessoa Jurídica (Condomínios)
da Pessoa Jurídica (Empresas)
de Terceiro e/ou Interessado
do Proprietário
 
Parcelamento de Débitos
  de Pessoa Jurídica
de Terceiro e/ou Interessado
do Proprietário