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16 de junho de 2019

 
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SEG realiza reunião para orientar servidores sobre repasse de verbas a entidades do 3º Setor
Lei Federal 13019/14 foi aplicada aos municípios desde janeiro de 2017
26/4/2017
 
A Secretaria de Governo (SEG) reuniu nesta quarta-feira (26) diversas secretarias municipais para orientar os responsáveis de cada de cada setor sobre a Lei Federal 13019/14 que trata sobre parceiras do poder público com entidades do 3º Setor. A lei foi aplicada aos municípios a partir de 01/01/2017.

De acordo com a secretária de Governo e vice-prefeita, Maura Ligia Costa Russo, é necessário seguir corretamente a lei e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o Município continue tendo suas contas aprovadas como tem ocorrido. “A lei regulamenta o repasse de verbas a instituições do terceiro setor e necessita ser estuda e analisada. Desta forma, teremos maior eficiência na aplicação dos recursos e na prestação de contas”, comenta.

Os representantes do Departamento de Processo Legislativo da SEG, Sérgio Pontes e Márcio Lamas apresentaram uma série situações que podem ocorrer no dia a dia e orientaram como cada secretaria deve proceder. “Temos diversos quesitos que devem ser compreendidos e seguidos, como por exemplo, Chamamento Público, Obrigações do Gestor, Monitoramento e Avaliação das entidades, Liberação e Utilização de Recursos, Prestação de contas, entre outros”, comenta Pontes.

Outros encontros serão marcados para que haja acompanhamento dos processos, capacitação dos profissionais envolvidos e orientação.



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