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7 de dezembro de 2019

 
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Prazo para renovação de licença de ambulante é prorrogado
O prazo segue até o dia 30 de novembro
13/11/2017
 
O prazo para renovação das permissões de ambulante para o exercício 2017 foi prorrogado e se estende até o dia 30 de novembro de 2017, conforme lei complementar nº 755/2017. A reabertura do prazo é válida somente para os ambulantes que não efetuaram a renovação para o exercício de 2017, que somam um total de 13 ambulantes.

A regularização deverá ser feita na Secretaria de Finanças (Sefin), localizada no andar térreo do Paço Municipal (Av. Pres. Kennedy, nº 9000, Bairro Mirim), das 8h30 até as 16 horas. Aqueles que não cumprirem o prazo estabelecido para renovação terão suas licenças canceladas, de acordo com a Lei Complementar 172/97, artigo 36, parágrafo único (alterado pela L.C. 646 de 2013 artigo 1º).

Os documentos necessários são: RG, CPF, título de eleitor de Praia Grande, comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação eleitoral, atestado de saúde e de antecedentes criminais, comprovante de residência atualizado (de 2017) em nome do permissionário e duas fotos 3x4 recentes. Lembrando que a renovação só poderá ser efetuada pelo titular da licença.

É preciso apresentar ainda as taxas de permissão do exercício de 2016 pagas, assim como eventuais débitos existentes, como multas, quitados. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3472-2072.




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