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16 de junho de 2019

 
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Comerciantes de alimentos devem renovar licenças de funcionamento
Não revogação implicará no cancelamento do documento e demais sanções
12/1/2018
 
A Secretaria de Urbanismo de Praia Grande (Seurb) alerta a todos os estabelecimentos da Cidade ligados a área de alimentos, como supermercados, padarias, restaurantes, açougues etc, que devem solicitar a renovação da Licença de Funcionamento junto ao setor da Vigilância Sanitária da Seurb. "Foi publicada nova portaria estadual (CVS nº1/17) disciplinando o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde. Sendo assim, quem tiver o documento deverá adequar-se à atual portaria até 14 de agosto. A não revogação implicará no cancelamento do documento e demais sanções cabíveis, conforme previsto no artigo 122 do Código Sanitário Estadual (Lei 10.083 de 23/98 e artigo 11º da Portaria CVS nº. 1/17)", alertou o titular da Seurb Alexander Ramos.

Os estabelecimentos que possuírem cadastro junto ao Sistema Integrado de Licenciamento (Via Rápida Empresa) devem preencher todos os dados necessários e competentes à atividade desenvolvida no estabelecimento para Vigilância Sanitária (importando para o SIVISA) e aguardar a análise e deliberação do órgão.

Aos que não possuírem este cadastro é necessário o comparecimento no setor de Vigilância sanitária da Seurb portando os seguintes documentos: formulário solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS nº.1 http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/PCVS1_Anexo_V_SolicitacaoAtos.pdf) ; formulário de Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde Subanexo V.3 da Portaria CVS nº.1 http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01_050817%20-%20Anx_V_SbAnx_V3%20-%20Produtos.pdf); cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), com apresentação do original; comprovante de recolhimento (DARE ou equivalente municipal) da Taxa de Inspeção Sanitária ou comprovação da isenção de pagamento.

Também contrato Social registrado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, quando se tratar de sociedade simples, associações e fundações – Cópia, com apresentação do original; cópia do contrato social registrado na JUCESP – EIRELLI, ME, EPP, entre outros – cópia, com apresentação do original.

Para informações adicionais os interessados podem enviar email para seurb1351vs@praiagrande.sp.gov.br com suas dúvidas ou comparecer no setor de Vigilância Sanitária da Seurb, que fica no andar térreo do Paço Municipal (Av. Pres. Kennedy, nº 9.000, Bairro Mirim). Atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 até 16 horas. O telefone para contato é o 3496-2074.



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