“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para a Construção de Unidade Escolar Municipal no Jardim Imperador”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para a construção de Unidade de Ensino Municipal”

“Retifica a área do imóvel “5” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 7.043 de 9 de setembro de 2020 e nº 7.054 de 22 de setembro de 2020”

“Amplia o número de suplentes dos membros da Comissão de Cadastro de Fornecedores, prevista no Decreto nº. 3.077 de 04 de maio de 2000 que “Dispõe sobre a criação, composição e atribuições da comissão de cadastro de fornecedores, destinada a avaliar pedidos de cadastramento de fornecedores da administração e adota providências correlatas” e dá nova redação ao seu art. 2º”

“Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013.”

“Retifica a descrição do imóvel previsto no art. 1º do Decreto nº 7131, de 07 de dezembro de 2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Roberto Mário Santini”

“Denomina – “Garagem da Secretaria de Educação – José Luiz Gomes de Aguiar”

“Remaneja a Subsecretaria de Projetos Especiais da estrutura organizacional do Gabinete da Prefeita, para a estrutura organizacional da Secretaria de Urbanismo e adota providências correlatas”

“Revoga o Decreto 7276 de 09 de julho de 2021 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Idoso – Biênio 2021 a 2023.”

“Revoga o Decreto nº 7.040, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação de serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande.”

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande - COMUSA-PG para o Biênio 2021-2023 e altera a redação do artigo 2°, inciso XI do Decreto n° 7266, de 01 de julho de 2021.”

“Retifica a ementa e o art. 1º do Decreto n° 7328 de 13 de setembro de 2021”.

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.”

“Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 “Dia do Servidor Público”, conforme Decreto n° 7119 de 1º de dezembro de 2020 para o dia 29 de outubro de 2021 e dá outras providências”.

“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta nas datas e condições que especifica.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

"Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância encarregada de coordenar e promover a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância”.

"Retifica o número do Anexo Único constante na Lei Complementar n° 816, de 27 de setembro de 2019, alterado pelo decreto n° 7080 de 09 de outubro de 2020”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a atual composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para implantação de Canal, parte integrante do Sistema de Drenagem no Bairro Princesa.”

“Dispõe sobre a designação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre as novas medidas de cumprimento ao Plano São Paulo no Município de Praia Grande para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Altera a redação da alínea “b” e “c” do item I do Artigo 1º do Decreto nº 5.902, de 21 de agosto de 2015, com nova redação dada pelo Decreto n° 6809 de 18 de novembro de 2019.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social.”

"Retifica a descrição do artigo 1º do Decreto n° 7277 de 12 de julho de 2021, que “Regulamenta a cessão do uso de bem imóvel para a Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências"

“Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha do Munícipio da Estância Balneária de Praia Grande.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão do Gabinete da Prefeita e Secretaria de Finanças”

“Remaneja a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, para a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças e adota providências correlatas”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras Providências”

“Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências

Prorroga o prazo de apresentação da documentação prevista nos artigos 25 e 27 da Lei nº. 1730 de 31 de julho de 2014 em razão da Pandemia do Coronavírus.

Prorroga por mais 6 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar n° 863, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a cessação do regime de teletrabalho instituído em caráter excepcional e temporário em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 e estabelece a retomada das atividades presenciais dos servidores públicos e de atendimento ao público da administração pública direta e indireta no Município de Praia Grande.”

Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 3.014, de 29 de novembro de 1999, nº 3.402, de 21 de junho de 2002, nº 3.509, de 27 de dezembro de 2002, nº 3.691, de 06 de abril de 2004, nº 3.758, de 25 de agosto de 2004, nº 3.791, de 03 de novembro de 2004, nº 3.803, de 10 de novembro de 2004, nº 3.804, de 10 de novembro de 2004, nº 3.968, de 20 de setembro de 2005, nº 4.105, de 28 de julho de 2006, nº 4.283, de 24 de setembro de 2007, nº 4.287, de 02 de outubro de 2007 e nº 4.414, de 08 de agosto de 2008

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

"Regulamenta a cessão do uso de bem imóvel para a Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências"

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Idoso – Biênio 2021 a 2023”

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Institui a Comissão Intersetorial Municipal para Construção e Monitoramento do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes em situação de violência. ”

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para biênio 2021/2022”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

Regulamenta a Lei Complementar nº 882 de 02 de julho de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Revoga o artigo 8º do Decreto nº 6929 de 23 de março de 2020 ”.

“Convoca a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde Pública de Praia Grande, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde biênio 2021/2023, e adota demais providencias”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências”.

Declara Luto Oficial no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

“Suspende os efeitos do artigo 2º do Decreto nº. 7175 de 06 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências””

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta a isenção de taxa de inscrição em Concurso Público no Município de Praia Grande.”

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Assistência ao Esporte - FUNDESPOR”

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes de Praia Grande”

“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 27º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”

“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e dá providências correlatas.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007"

“Prorroga o prazo estabelecido no artigo 14 do Decreto n° 7.164/2020 e dá outras providências”

Revoga o artigo 8º do Decreto nº 7231 de 07 de maio de 2021.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021 que “Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Retifica a descrição dos imóveis Matrículas n° 151.855 e 47.899 do Serviço de Registro de Imóveis de Praia Grande, prevista no artigo 1° do Decreto n° 6117 de 21 de outubro de 2016, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários a implementação do Sistema Viário”.

“Regulamenta o Processo Avaliativo disposto no Artigo 16 da Lei Complementar nº 845, de 1º de abril de 2020.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º, 16, 17, 19, 27 e ao §2º do artigo 3º do Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021 que Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Declara Luto Oficial no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

“Nomeia equipe de pregoeiros e auxiliares de pregoeiros para atuarem na realização de licitações na modalidade pregão, nos termos do Decreto Municipal nº 3.593, de 20 de agosto de 2003 e adota outras providências”

“Composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Praia Grande”

“Dá nova redação a alínea b do inciso II, do artigo 1°, do Decreto 7178 de 22 de janeiro de 2021.”

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Denomina o equipamento Conviver situado no bairro Vila Caiçara como Conviver Luiz Paulo Navarro”

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 14, 15 e 17 do Decreto nº. 7227 de 30 de abril de 2021.

Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Ratifica o estado de Calamidade Pública Municipal declarado no Decreto Municipal nº 6928, de 20 de março de 2020”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB"

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Declara Luto Oficial no Município da Estância Balneária de Praia Grande.”

Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase Vermelha impostas pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.

“Revoga o inciso I, do artigo 6º do Decreto nº 4888 de 18 de fevereiro de 2011”.

Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase Emergencial imposta no Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto 7206 de 22 de março de 2021.

Suspende os efeitos do artigo 2º do Decreto 7175 de 06 de janeiro de 2021.

Acresce dispositivos e dá nova redação ao inciso IV no artigo 3º do Decreto nº. 7206 de 22 de março de 2021 que “Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Praia Grande, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências”.

Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto 7206 de 22 de março de 2021.

"Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 7194 de 25 de fevereiro de 2021.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Praia Grande, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências.

“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de Revisão do Orçamento Municipal de 2021 e de controle dos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.

Acresce dispositivos no Decreto nº. 7198 de 12 de março de 2021, referente as medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 7072 de 06 de outubro 2020”

Antecipa o recesso escolar na Rede Municipal de Ensino e adota providências correlatas.

Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, DECRETO Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que “Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, disciplina excepcional e dá providências correlatas” e altera o Decreto nº 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”.

Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, decorrentes do Decreto Estadual nº. 65545 de 03 de março de 2021 que “Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas”

“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”

Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Lei Complementar 184 de 17 de março de 1998 que "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências" com as alterações das Leis Complementares nº 190 de 22 de junho de 1998, nº 213 de 12 março de 1999 e nº 813 de 09 de agosto de 2019.

“Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR de Praia Grande para o Biênio 2021/2022”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Revoga o inciso V, do artigo 5º do Decreto nº 6922 de 16 de março de 2020"

Dispõe sobre a retomada das aulas presenciais no Município de Praia Grande no contexto da Pandemia de COVID-19, e adota outras providências.

“Denomina o próprio municipal indicado como Campo João Francisco Agostinho.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre as medidas adotadas pelo Município de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano São Paulo em 05 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.

“Revoga os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 previstos no Decreto n° 7119/2020, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2021, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Insere parágrafo único no artigo 8º do Decreto Municipal nº 6.929/2020”

Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano São Paulo em janeiro de 2021, edição do Decreto Estadual nº 65487/2021 e dá outras providências.

"Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto nº. 5.482, 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o disposto no art. 6º, inc. II da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, para fim de instituir a Comissão Especial de Bolsa de Estudos para alunos que representarão esportivamente o município e adota providências correlatas”.

“Composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Praia Grande”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeação de servidores públicos para instituírem a Comissão Especial visando o fortalecimento da arte de rua no Município da Estância Balneária de Praia Grande”

“Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas.”

“Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica.”

“Fixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande”

“Declara Luto Oficial no Município da Estância Balneária de Praia Grande.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Declara Luto Oficial no Município da Estância Balneária de Praia Grande.”

“Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica.”

“Denomina base da Guarda Civil Municipal Canil/Ambiental – GCM Gilberto Buzeid.”

“Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica.”

“Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica.”

“Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica.”

“Denomina base da Guarda Civil Municipal – GCM José Adriano de Oliveira Costa.”

Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias” e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos.

“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.”

“Dispõe sobre o funcionamento dos carrinhos de praia e da proibição de fogos de artifícios no dia 31/12/2020 no Município de Praia Grande devido a Pandemia do COVID-19 e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, referente à Hora de Trabalho Pedagógico dos Docentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Denomina Unidade Escolar- Escola Municipal Vereadora Isaura Campos Garcia”

Regulamenta a Lei Complementar nº XXX de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas..”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Homologa o Plano de Meio Ambiente do Município de Praia Grande”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que especifica.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Leopoldo Estásio Vanderlinde”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Roberto Mário Santini”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Antônio Rubens Costa de Lara”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Antônio Peres Ferreira”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola municipal José Crego Painceira. ”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Altera o inciso VII do artigo 1º do Decreto 7117, de 30 de novembro de 2020”.

“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta nas datas e condições que especifica.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Institui a Comissão de Transição Administrativa na Estância Balneária de Praia Grande”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico “DAME”, ano-base 2019.”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências"

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Revoga o Decreto 6966 de 26 de maio de 2020 que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social para o Biênio 2021/2023”

“Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 “Dia do Servidor Público”, conforme Decreto nº 6757 de 10 de setembro de 2019 para o dia 30 de outubro de 2020 e dá outras providências”

"Dá nova redação ao § 5º do artigo 2º e o caput e §1º do artigo 3º do Decreto 6097 de 23 de agosto de 2020.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Revoga o artigo 5º e insere os artigos 5-A e 5-B no Decreto 7081 de 09 de outubro de 2020 que “Acresce dispositivos no Decreto 7079 de 09 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.

“ Revoga os incisos III e IV e acresce o § 3º e § 4º ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020 e ao artigo 1º do Decreto 6988 de 23 de junho de 2020,”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar o Hospital Municipal Irmã Dulce e a Porta de Entrada da urgência e emergência.”

"Altera o Anexo Único constante na Lei Complementar Nº 816, de 27 de setembro de 2019."

Acresce dispositivos no Decreto 7079 de 09 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores lotados na Secretária de Saúde Pública devido a Pandemia do Coronavirús (COVID-19).”

“Dispõe sobre a abertura e o funcionamento do Cemitério Municipal Morada da Grande Planície e sobre a celebrações referente ao Dia de Finados no Município de Praia Grande e dá nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 6928 20 de março de 2020com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.

“Acresce o inciso IX ao artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020”

“Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013.”

“Nomeação de servidores públicos para formar a Comissão de Implementação da Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no Município de Praia Grande."

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes de Praia Grande.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”

"Nomeação de Gestor responsável pela Gestão de Parcerias da Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7043 de 09 de setembro de 2020.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6944 de 14 de abril de 2020.

Acrescenta dispositivos e altera o Decreto nº 7.018 de 28 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002”

Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

Nomeação de servidores para formar a Comissão de Seleção de Chamamento Público da SEEL para julgar seus procedimentos”

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências

Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018.

“Concede permissão de uso, a título precário e gratuito do bem municipal que especifica”.

“Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação de serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande”.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências

Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

"Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a situação de calamidade pública no Município de Praia Grande, reconhecida pelo Decreto nº. 6.928, de 20 de março de 2020, e adota outras providências”.

Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências

“Dispõe sobre o funcionamento parcial dos equipamentos públicos de lazer, convivência, e esportivos e a atividade dos Ambulantes, durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e altera o Decreto nº 7.005 de 13 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias” e dá outras providências correlatas.”

“Dispõe sobre o funcionamento da música ao vivo em bares e restaurantes, produção de espetáculos, eventos culturais e de entretenimento, cinemas, teatros, salas de espetáculos, auditórios, eventos privados e Parques no Município de Praia Grande durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”

“Dispõe sobre o novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande dando nova redação ao artigo 4º caput, incisos I e II, artigo 5º caput, inciso I, artigo 6º caput, inciso I , artigo 7º caput e inciso I e artigo 8º caput §1º e §2º do Decreto 7005 de 13 de julho de 2020”.

“Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio durante o processo eleitoral em 2020.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre o funcionamento dos truckfoods e trailers de artesanatos durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).”

“Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município, Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, definindo as atividades de baixo, médio e alto risco para os fins da Lei Federal n° 13.874/19 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008 e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências” e procedimentos administrativos correspondentes.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre as condições de utilização da orla da praia no Município de Praia Grande para a prática de atividades físicas e esportivas, bem como regulamenta temporariamente o funcionamento do Parque Municipal Ézio Dall`aqua (Portinho), de clubes e estabelecimentos privados durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19), revoga o art. 8-A do Decreto nº 6.928 de 20 de março de 2020 que “Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020” e o art. 4º do Decreto nº 6.955 de 29 de abril de 2020 que “Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”

“Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020.”

“Regulamenta a Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”

"Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.”

“Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a suspensão temporária das licenças de sons e ruídos, previstas na Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017 que Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Denomina Escola de Surf, “Alex Orelhinha”.

"Altera dispositivos do Decreto nº. 6.947, de 14 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 10, bem como do artigo 11, ambos do Decreto n.º 6954/2020.”

“Nomeia equipe de pregoeiros e auxiliares de pregoeiros para atuarem na realização de licitações na modalidade pregão, nos termos do Decreto Municipal nº 3.593, de 20 de agosto de 2003 e adota outras providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias”.

“Nomeia os Representantes da Comissão de Avaliação de Protocolos de Funcionamento – CAPF, conforme previsão do artigo 9º do Decreto 6975 de 10 de junho de 2020"

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto 6994 de 01 de julho de 2020.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”

“Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública”.

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

"Prorroga o prazo para atualização da declaração de bens dos agentes públicos no ano de 2020, previsto no Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017, que ”Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”, revoga disposições do Decreto nº 6.956 de 30 de abril de 2020 que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017” e dá providências correlatas."

“Dá nova redação ao artigo 5A do Decreto 6975 de 15 de junho de 2020.”

Dispõe sobre normas temporárias para os permissionários de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

“Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto 6955 de 29 de abril de 2020.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”

“Revoga o ponto facultativo do dia 10 de julho de 2020 previsto no Decreto n° 6757/2019, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2020, e dá outras providências.”

“Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Regulamenta o fornecimento da informação sobre a posição em lista de espera para pacientes e seus responsáveis legais que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.

“Dá nova redação aos incisos I e IX do artigo 3º do Decreto 6955 de 29 de abril de 2020.”

“Revoga o artigo 8º e cria o artigo 8-A no Decreto 6928 de 20 de março de 2020.”

“Regulamenta o artigo 238-A e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a renovação das permissões e autorizações dos feirantes, bancas de jornais, ambulantes e artesãos e adota outras providências ”.

“Revoga o artigo 5º e cria o artigo 5-A no Decreto 6975 de 10 de junho de 2020 ”.

Dispõe sobre a classificação inicial do Município da Estância Balneária de Praia Grande no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de Maio de 2020, sobre normas para funcionamento das atividades econômicas que especifica e sobre a obrigatoriedade do uso correto de máscara de proteção em ambientes públicos e dá providências correlatas.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, NECESSÁRIOS À ABERTURA DE SISTEMA VIÁRIO NOS BAIRROS MELVI, SAMAMBAIA, ESMERALDA E RIBEIRÓPOLIS."

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo.”

“Dispõe sobre normas temporárias de observância pelos escritórios de advocacia e de contabilidade durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”

“Prorroga por um ano, o prazo de validade dos concursos públicos nº 001/2019 e nº 002/2019 para os cargos em que especifica.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta os artigos 2º e 3° da Lei Municipal nº 1987, de 05 de maio de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e de outras fontes de arrecadação que especifica.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de revisão do Orçamento Municipal de 2020 e de controle dos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.

"Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017.”

Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Altera o Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e dispõe sobre o afastamento de servidores e empregados públicos decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19) previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº 6.928, de 20 de março de 2020 e adota outras providências.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de fiscalização e acompanhamento quanto aos gastos e transparência das despesas públicas durante o enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre normas temporárias para distribuição de cestas de alimentos pela Secretaria de Assistência Social - SEAS durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para implantação do novo alinhamento da Avenida Sérgio Gregório no Bairro Vila Sônia”.

Dispõe sobre normas temporárias para contratações públicas de bens e serviços durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

"Estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”

“Acrescenta o § 3º, no artigo 1º, do Decreto nº 6757, de 10 de setembro de 2019.”.

“Acresce medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Revoga o artigo 11 e cria o artigo 11-A no Decreto 6929 de 23 de março de 2020 ”.

“Dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial, em complemento as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.

“Dispõe sobre a renovação da permissão para os feirantes e para as bancas de jornais e revistas.”

“Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 ”.

Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 5º do Decreto nº 6922 de 16 de março de 2020, que “Suspende por prazo indeterminado as aulas na Rede Municipal de Ensino, na forma de antecipação de recesso escolar, sem prejuízo dos dias letivos”.

"Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020"

“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara situação de emergência no Município de Praia Grande e define medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.

“Dispõe sobre a alteração da composição e membro do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial”.

“Revoga o §4º do Art. 1º do Decreto n° 3.838, de 12 de janeiro de 2005 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeia integrantes do Conselho Municipal do Turismo – Comtur de Praia Grande para o Biênio de 2020 a 2022”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Profª Elza Oliveira de Carvalho.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”

"Altera o Decreto nº. 6.284, de 13 de setembro de 2017 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar”

Regulamenta a concessão de Láureas prevista no caput do artigo 33 da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro 2011, que “Dispõe sobre a concessão de condecorações no âmbito da Guarda Civil Municipal”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB"

Dá nova redação ao parágrafo §2º do artigo 1º e ao artigo 4º do Decreto nº 6277 de 05 de setembro de 2017.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Altera o Decreto nº. 3.838, de 12 de janeiro de 2005 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Praia Grande, o § 1º, do artigo 2º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação”.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios”.

“Reajusta os valores dos preços públicos relativos aos serviços de remoção e estadia de veículos apreendidos ao Pátio Municipal."

“Prorroga por um ano, o prazo de validade do concurso público nº 003/2018 para os cargos em que especifica.”

“Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”.

“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2020, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Altera a redação da alínea ‘d’, do item I e as alíneas “a” e “b” do item II do Artigo 1º do Decreto nº 5.902, de 21 de agosto de 2015”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Nomeação de Gestor responsável pela Gestão de Parcerias da Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos, recebidos ou acumulados em decorrência das atividades da Procuradoria Geral do Município.”

"Revoga o Decreto nº 4.362 de 26 de março de 2008 que “Institui no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande o Programa de Ampliação de Atendimento Médico Ambulatorial no âmbito da Rede Pública de Saúde” e o Decreto nº 4.019 de 20 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 4.026 de 23 de janeiro de 2006 que “Institui a Escala Técnica para os Plantões Médicos dos Prontos Socorros da Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”, as disposições do Decreto nº 3.358 de 06 de fevereiro de 2002, com redação dada pelos Decreto nº 5.661 de 29 de setembro de 2014 e Decreto nº 6.501 de 31 de agosto de 2018 que “Regulamenta a implantação e remuneração dos servidores no Programa Saúde da Família”, do Decreto nº 4.596 de 30 de julho de 2009, com a redação dada pelos Decreto nº 4.622 de 1 de outubro de 2009 e Decreto nº 5.059 de 25 de janeiro de 2012 que “Regulamenta a remuneração dos servidores municipais de nível universitário para atuar na Estratégia da Saúde da Família”, do Decreto nº 5.917 de 29 de setembro de 2015 que "Regulamenta a escala de plantão diferenciada de 6 horas para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”, do Decreto nº 6.010 de 27 de janeiro de 2016 que "Regulamenta, no âmbito Municipal, a "Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade", e adota providências correlatas”, do Decreto nº 6.187 de 10 de fevereiro de 2017 que “Regulamenta, no âmbito Municipal, o "Programa Municipal de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde", e adota providências correlatas” e do Decreto nº 4.061 de 28 de abril de 2006 que “ Institui a Política Municipal de Saúde Mental na Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”.”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para construção de anexo à Escola Municipal José Crego Painceira. ”

“Institui e regulamenta a emissão da Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais”.

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para a ampliação da Escola Municipal República de Portugal”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"

"Denomina - Abrigo Solidário Eliane Malzoni"

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao
Orçamento e dá outras Providências”

"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica."

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências"

“Nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação”

"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no município de Praia Grande, necessários para construção de anexo na Escola Municipal José Ribeiro dos Santos Cunha"

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias
dentro de uma mesma categoria de programação no
Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta a Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a permuta de áreas de propriedade municipal por outras de propriedade particular”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta as atividades de fiscalização da Guarda Civil Municipal, previstas nos artigos 5° e 6° da Lei Complementar 765/2017 e dá outras providências”

“Prorroga por mais um ano o prazo de validade do Concurso Público nº 002/2018”

"Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 24/02/2020, 25/02/2020, 26/02/2020, 09/04/2020, 20/04/2020, 12/06/2020, 10/07/2020, 28/10/2020, 20/11/2020, 24/12/2020 e 31/12/2020, nas condições que especifica”

“Dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos, recebidos ou acumulados em decorrência das atividades da Secretaria Municipal de Finanças”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 26º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Educação”

Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Lei Complementar 184 de 17 de março de 1998 que "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências" com as alterações das Leis Complementares nº 190 de 22 de junho de 1998, nº 213 de 12 março de 1999 e nº 813 de 09 de agosto de 2019.

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta a emissão da Carteira Funcional de Couro e da Identidade Funcional dos Agentes de Fiscalização lotados na Secretaria de Urbanismo”

“Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Altera o Decreto nº. 6.353, de 26 de dezembro de 2017 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”.

“Recondução do mandato, para o Biênio 2019/2021, da atual composição do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA-PG”.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta o §3º do artigo 25 da Lei Complementar Nº 15, de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 809 de 06 de junho de 2019, e o procedimento de concessão de licença saúde e de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, acima de 90 dias, para servidores em estágio probatório”

“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”

“Altera o artigo 1° do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6.637 de 18 de fevereiro de 2019, que “Prorroga o prazo de padronização dos veículos pesados da frota municipal”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Retifica a ementa e o art. 1º do Decreto nº 6.625, de 21 de janeiro de 2019 e prorroga por um ano o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018 para os cargos especificados”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”

“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Trânsito”

"Regulamenta a Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018 e demais alterações, que disciplinam o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande.”

“Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020”

"Regulamenta a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”

“Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme §5º do artigo 7º da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2018, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, conforme especifica”

“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 01 de Janeiro de 2001”

"Altera o Decreto nº 6.649 de 14 de março de 2019 que "Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Pablo Trevisan Perutich”

“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre o Núcleo de Complementação Educacional no âmbito da Secretaria de Educação”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Nomeia os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande – CONDECOM”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Luzia Borba Ranciaro”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções gratificadas específicas da Procuradoria Geral do Município”

“Dispõe sobre as diretrizes de avaliação, preservação e eliminação de documentos públicos municipais e adota providências correlatas”

“Regulamenta as atribuições do Conselho Superior de Procuradores criado pela Lei Complementar nº 792 de 18 de Dezembro de 2018”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Diretor do Fundo de Assistência à Cultura – FUNDAC e adota outras providências”

“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 1º, bem como do Anexo Único, do Decreto n.º 3593/2003.”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Engenheiro Sérgio Dias Freitas.”

“Dispõe sobre a criação do coral de vozes e de instrumentos dos servidores municipais de Praia Grande e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”

“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Assuntos e Segurança Pública, Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Finanças e Secretaria de Serviços Urbanos”

“Fixa a atribuição da Ouvidoria da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”

“Altera os artigos 6º e 7º do Decreto n° 6648 de 11 de março de 2019, “que institui a atualização obrigatória de dados cadastrais e a qualificação cadastral dos agentes do município, da administração direta” e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios”

“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal VEREADOR VALTER SALERNO”

"Dispõe sobre padronização de Conjunto de Alimentação Coletiva para as Escolas Municipais de Educação Infantil”

“Permite o Uso do bem que especifica pela Associação de Materiais Recicláveis de Praia Grande - ACAMAR”

"Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"

“Institui a Atualização Obrigatória de Dados Cadastrais e a Qualificação Cadastral dos Agentes do Município, da Administração Direta e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”

“Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente”

"Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013 e revoga o Decreto 6455 de 18 de abril de 2018"

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências"

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

"Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências"

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para biênio 2019/2020”.

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”

“Prorroga o prazo de padronização dos veículos pesados da frota municipal”.

“Altera o parágrafo único do artigo 7º do Decreto n° 6.238, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências.”

“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 25º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”

“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão das Secretarias de Administração, Serviços Urbanos e Secretaria de Esportes e Lazer”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal República de Portugal”

“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020.”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Paulo Trevisan Perutich”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Profª Esmeralda dos Santos Novaes.”

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Sebastião Tavares de Oliveira.”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos que especifica”

“Denomina CIE- Centro de Iniciação ao Esporte – “José Moura”

“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal VALTER SALERNO”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”

Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2019, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.”

“Regulamenta o pagamento aos servidores designados pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB prestadores de serviços de utilidade pública para o serviço público municipal de manutenção da cidade no período relativo à Operação Verão 2018/2019, a se iniciar em 15 de dezembro de 2018 até o último dia de Carnaval de 2019, nos termos do artigo 99, IV da Lei Complementar 15/92”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta o artigo 29 da Lei nº 1.697, de 2 de dezembro de 2013, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.913, de 22 de novembro de 2018”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Regulamenta os novos critérios de seleção e hierarquização de demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha”

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, COM RECURSOS DO PRÓPRIO INSTITUTO.”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”

“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”