LEGISLAÇÃO

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2189 Lei 5/12/2023 “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
2142 Lei 13/12/2022 “Estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2023” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
2061 Lei 25/11/2021 “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
2007 Lei 27/11/2020 “Estima a Receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2021” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1965 Lei 26/11/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1915 Lei 28/11/2018 “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1861 Lei 23/11/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1816 Lei 29/11/2016 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2017” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1786 Lei 26/11/2015 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2016” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1745 Lei 18/11/2014 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2015”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1695 Lei 21/11/2013 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2014.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1638 Lei 29/11/2012 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2013.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1593 Lei 25/11/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2012 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1528 Lei 25/11/2010 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1461 Lei 1/12/2009 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2010.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1416 Lei 1/12/2008 ”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009“ Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1387 Lei 23/11/2007 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1335 Lei 23/11/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1281 Lei 24/11/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2006 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1225 Lei 1/12/2004 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2005” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1196 Lei 24/11/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2004 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1172 Lei 21/11/2002 Estima a receita e fixa a despesa do MunicĂ­pio para o exercĂ­cio de 2003 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1142 Lei 10/12/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2002 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1029 Lei 5/11/1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento- Programa para o exercício de 1999 Não Possui Documento.