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quinta-feira
7 de dezembro de 2023
 
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LEGISLAÇÃO
 
Acesse as leis do Município da Estância Balneária de Praia Grande. A legislação municipal está disponível nesta área para conhecimento e consulta pública. A medida visa oferecer o máximo de transparência em todas as áreas da Cidade. O sistema utilizado facilita a pesquisa de qualquer tema.
  Dia:                Mês:               Ano:                 Número:    
  Ementa (palavra-chave):  
  Conteúdo (palavra-chave):  
Nº Tipo Data Ementa
2142 Lei 13/12/2022
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2023”
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2061 Lei 25/11/2021
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022”.
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2007 Lei 27/11/2020
“Estima a Receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2021”
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1965 Lei 26/11/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020”
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1915 Lei 28/11/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019”
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1861 Lei 23/11/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018.”
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1816 Lei 29/11/2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2017”
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1786 Lei 26/11/2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2016”
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1745 Lei 18/11/2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2015”.
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1695 Lei 21/11/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2014.”
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1638 Lei 29/11/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2013.”
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1593 Lei 25/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2012
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1528 Lei 25/11/2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011.”
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1461 Lei 1/12/2009
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2010.”
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1416 Lei 1/12/2008
”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009“
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1387 Lei 23/11/2007
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008”
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1335 Lei 23/11/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
 Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
1281 Lei 24/11/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2006
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1225 Lei 1/12/2004
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2005”
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1196 Lei 24/11/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2004
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1172 Lei 21/11/2002
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003
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1142 Lei 10/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2002
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1029 Lei 5/11/1998
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento- Programa para o exercício de 1999
  
 

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