	Decreto N. 7974
	DE 25 DE MARCO DE 2024

	"“Nomeia os integrantes da Junta Administrativa de Recursos Fiscais “JARF-PG” de Natureza Tributária.”"

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º. Ficam nomeados para integrar a Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF-PG, instituída nos termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 978, de 27 de dezembro de 2023:

I – Representando a Prefeitura:

a) Secretaria de Finanças:
Titular: Alexandre Toledo Carvalho de Brito - Presidente
Suplente: Renata Marin Caracante

Titular: Rosangela Andreatta – Vice-Presidente
Suplente: Fabiana Nascimento Vasconcelos

b) Gabinete da Prefeita:
Titular: Maria Carolina Dondon Salum Silveira
Suplente: Adriana Maria dos Santos

c) Procuradoria Geral do Município
Titular: Eduardo Palmeira Rodrigues dos Santos
Suplente: Carolina Lara Moriz

d) Procuradoria Fiscal do Município:
Titular: Mahone Lourenço Paulino
Suplente: Renata Rosa de Paula Araújo

e) Agente de Fiscalização Tributário:
Titular: Emerson Eduardo de Andrade
Suplente: Juliana dos Santos Coelho Martinelli da Silva

II- Representando os contribuintes:

a) Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande (ACE):
Titular: Luciana Esnarriaga Viana
Suplente: Luciana Orlandi Pereira

b) Subseção da Ordem dos Advogados de Praia Grande (OAB):
Titular: Beatriz Dominguez Mazetto
Suplente: Aline Maria Mozzi Arantes

c) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande de Praia Grande (CREA):
Titular Alexander Ramos
Suplente: Angelina de Lourdes T. M. dos Santos

d) Conselho Regional de Contabilidade de Praia Grande (CRC):
Titular: José Candido Lemes Filho
Suplente: Walkyria Cristina de Santana

e) Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Praia Grande (CRECI):
Titular: Adelino Augusto de Andrade Neto
Suplente: Arlindo Leôncio Cavalcante

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de março de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cassio de Castro Navarro
Secretario Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de março de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 11586/2006

N°	Tipo	Ementa
978	Lei Complementar	“Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE PRAIA GRANDE – JARF-PG e adota outras providências”.