Lei Complementar N. 350
  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
   
  "Altera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, parcialmente modificada pela Lei Complementar nº 263, de 11 de dezembro de 2.000"

Altera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, parcialmente modificada pela Lei Complementar nº 263, de 11 de dezembro de 2.000


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236Lei ComplementarCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO